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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública») (COM(2022)0177 – C9-0161/2022 – 2022/0117(COD))$
Proteção de jornalistas e defensores dos direitos humanos envolvidos em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Parlamento Europeu (Comunidade Económica Europeia)
- Tema: abuso de poder , cooperação judiciária civil na UE , cooperação transfronteiriça , democracia participativa , direito à justiça , direitos humanos , liberdade da informação , liberdade de expressão , participação política , profissional da comunicação , proposta (UE) , sensibilização do público , transparência administrativa
- EP : P9_TA(2024)0085
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