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Processo C-295/22 P: Recurso interposto em 4de maio de 2022 por Luis Miguel Novais do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 4 de março de 2022 no processo T-66/22, Novais / Portugal
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: competência jurisdicional , juiz , jurisdição superior , violação do direito da UE
- CELEX : 62022CN0295
- OJ : JOC_2023_024_R_0025
- IMMC : PV-C-0295-2022
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