Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Directiva 2001/19/CE - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-262/05. Comissão/Áustria TITJUR
 de 15 de Junho de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Directiva 2001/19/CE - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, &WT.cg_s=EULex&){kind=small}
