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Regulamento (CE, Euratom) n.° 1292/2004 do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera o Regulamento n.° 422/67/CEE, n.° 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância
Regulamento (CE, Euratom) n.° 1292/2004 do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera o Regulamento n.° 422/67/CEE, n.° 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: estatuto do funcionário , fixação de salário , prestação social , Tribunal Geral (UE)
- CELEX : 32004R1292
- OJ : JOL_2004_243_R_0023_01_0025
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