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Pergunta escrita E-4050/09 apresentada por Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE) à Comissão. Penas acessórias
Pergunta escrita E-4050/09 apresentada por Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE) à Comissão. Penas acessórias
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios , Parlamento Europeu
- Tema: competência jurisdicional , intercâmbio de informação , julgamento , princípio de reconhecimento mútuo , sanção penal
- EP : P7_QE(2009)4050
- CELEX : 92009E004050
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