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Processo F-21/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Achab/CESE (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4. °, n. ° 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido)
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Processo F-21/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Achab/CESE (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4. °, n. ° 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido)

Processo F-21/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Achab/CESE (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4. °, n. ° 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido)

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