Comissão/Luxemburgo Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Auxílios de Estado no sector agrícola - Apresentação de relatórios anuais para os anos de 2000 e 2001 - Orientações para a avaliação dos auxílios nacionais. # Processo C-69/05. TITJUR