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Decreto Legislativo Regional - N.º 21/2021/M-Série I de 2021-08-26, Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302.
Decreto Legislativo Regional - N.º 21/2021/M-Série I de 2021-08-26, Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302.
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Portugal
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