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Decisão (UE) 2023/899 da Comissão de 15 de julho de 2019 relativa à alteração ao anexo B do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Comissão Europeia)
- Tema: aviação civil , Brasil , cooperação técnica , homologação , segurança aérea
- ELI : dec/2023/899/oj
- IMMC : C(2019)5189/1023499
- CELEX : 32023D0899
- OJ : JOL_2023_115_R_0004
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