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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no Processo C-236/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Redes de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo prescrito»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no Processo C-236/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Redes de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo prescrito»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , Luxemburgo , rede de transmissão , regulamentação das telecomunicações , serviço universal , telecomunicação
- CELEX : C2005/115/15
- OJ : JOC_2005_115_R_0007_03
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