For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
REGULAMENTO ADICIONAL SUMÁRIOCapítulo I— Das cartas rogatórias (artigos 1.° a 3.°) …Capítulo II— Da assistência judiciária (artigos 4.° e 5.°) …Capítulo III— Da participação do perjúrio das testemunhas e peritos (artigos 6.° e 7.°) …Disposições finais (artigos 8.° e 9.°) …Anexo I— Lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2.° …Anexo II— Lista referida no segundo parágrafo do artigo 4.° …Anexo III— Lista referida no artigo 6.° …
REGULAMENTO ADICIONAL SUMÁRIOCapítulo I— Das cartas rogatórias (artigos 1.° a 3.°) …Capítulo II— Da assistência judiciária (artigos 4.° e 5.°) …Capítulo III— Da participação do perjúrio das testemunhas e peritos (artigos 6.° e 7.°) …Disposições finais (artigos 8.° e 9.°) …Anexo I— Lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2.° …Anexo II— Lista referida no segundo parágrafo do artigo 4.° …Anexo III— Lista referida no artigo 6.° …
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça da União Europeia
- CONSOLIDATION : 1974Q1228(02)/19970419
- CELEX : 01974Q1228(02)-19970419
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas