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Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 18 November 2004 in Case C-87/04: Commission of the European Communities v Kingdom of Belgium (Failure of a Member State to fulfil its obligations — Directive 2001/17/EC — Reorganisation and winding-up of insurance undertakings — Failure to transpose within the prescribed period)
Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 18 November 2004 in Case C-87/04: Commission of the European Communities v Kingdom of Belgium (Failure of a Member State to fulfil its obligations — Directive 2001/17/EC — Reorganisation and winding-up of insurance undertakings — Failure to transpose within the prescribed period)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Bélgica , Comissão Europeia , companhia de seguros , liquidação de sociedade comercial
- OJ : JOC_2005_019_R_0008_01
- CELEX : C2005/019/14
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