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Processo T-829/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento «Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção no âmbito do exercício financeiro de 2015 — Direito a uma boa administração — Segurança jurídica — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 — Proibição de financiamento indireto de um partido político nacional»
Processo T-829/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento «Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção no âmbito do exercício financeiro de 2015 — Direito a uma boa administração — Segurança jurídica — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 — Proibição de financiamento indireto de um partido político nacional»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ajuda financeira , critério de elegibilidade , exercício orçamental , financiamento dos partidos , partidos políticos , princípio de segurança jurídica
- IMMC : ARR-T-0829-2016
- OJ : JOC_2019_044_R_0033
- CELEX : 62016TA0829
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