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Processo C-51/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Rotterdam — Países Baixos) — Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV/Hubertus Wilhelmus van Leeuwen «Reenvio prejudicial — Seguro direto de vida — Diretiva 92/96/CEE — Artigo 31.o, n.o 3 — Informações a prestar ao tomador — Obrigação de a seguradora prestar informações suplementares sobre os custos e os prémios nos termos dos princípios gerais de direito nacional»
Processo C-51/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Rotterdam — Países Baixos) — Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV/Hubertus Wilhelmus van Leeuwen «Reenvio prejudicial — Seguro direto de vida — Diretiva 92/96/CEE — Artigo 31.o, n.o 3 — Informações a prestar ao tomador — Obrigação de a seguradora prestar informações suplementares sobre os custos e os prémios nos termos dos princípios gerais de direito nacional»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: apólice de seguros , direito dos Estados , informação do consumidor , seguro de vida
- PLANJO : 20150612-049
- IMMC : 20150612-049:ARR-C-0051-2013
- OJ : JOC_2015_213_R_0006
- CELEX : 62013CA0051
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