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Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO III: A AGRICULTURA E AS PESCAS - Artigo 43.°(ex-artigo 37.° TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO III: A AGRICULTURA E AS PESCAS - Artigo 43.°(ex-artigo 37.° TCE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Os Estados-Membros
- CELEX : 12008E043
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