Comissão/Parlamento e Conselho Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos - Escolha da base jurídica - Artigos 133.º CE e 175.º CE. # Processo C-178/03. TITJUR
 de 10 de Janeiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de J&WT.cg_s=EULex&){kind=small}
