Processo T-228/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran/Conselho ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento dos fundos — Recurso de anulação — Direitos de defesa — Fundamentação — Direito a protecção judicial efectiva — Acção de indemnização )