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Processo C-290/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Itália) — Oreste Della Rocca/Poste Italiane SpA ( «Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos a termo — Artigo 2. °— Âmbito de aplicação do acordo quadro — Empresa de trabalho temporário — Cedência de trabalhadores temporários a uma empresa utilizadora — Sucessivos contratos de trabalho a termo» )
Processo C-290/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Itália) — Oreste Della Rocca/Poste Italiane SpA ( «Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos a termo — Artigo 2. °— Âmbito de aplicação do acordo quadro — Empresa de trabalho temporário — Cedência de trabalhadores temporários a uma empresa utilizadora — Sucessivos contratos de trabalho a termo» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acordo-quadro , aplicação do direito da UE , interpretação do direito , Itália , política social europeia , trabalho temporário
- OJ : JOC_2013_156_R_0015_02
- CELEX : 62012CA0290
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