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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Dezembro 2002 no processo C-461/01 P: Polyxeni Tessas e Andreas Tessas contra Conselho da União Europeia (Recurso — Auxílios de Estado — Decisão adoptada com base no artigo 93.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE) — Pedido de anulação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Dezembro 2002 no processo C-461/01 P: Polyxeni Tessas e Andreas Tessas contra Conselho da União Europeia (Recurso — Auxílios de Estado — Decisão adoptada com base no artigo 93.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE) — Pedido de anulação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: caixa agrícola , Conselho da União Europeia , dívida , Grécia , recurso de anulação (UE)
- OJ : JOC_2003_101_R_0012_02
- CELEX : C2003/101/21
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