Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 22 de Dezembro de 2010.$

Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 22 de Dezembro de 2010.#Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos.#Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 87.º, n.º 1, CE - Sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto - Qualificação da medida nacional de auxílio de Estado - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Conceito de selectividade - Vantagem financiada através de recursos do Estado - Protecção do ambiente - Dever de fundamentação - Admissibilidade.#Processo C-279/08 P.