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Auxílios estatais — Luxemburgo — Auxílio estatal C 13/2004 — Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros. — Não-aceitação das propostas de medidas adequadas — Convite para apresentação de observações, nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE
Auxílios estatais — Luxemburgo — Auxílio estatal C 13/2004 — Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros. — Não-aceitação das propostas de medidas adequadas — Convite para apresentação de observações, nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , Luxemburgo , resíduo agrícola
- CELEX : 52006XC0421(05)
- OJ : JOC_2006_093_R_0010_01
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