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Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (COM(2005)0630 - C6-0045/2006 - 2005/0249(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (COM(2005)0630 - C6-0045/2006 - 2005/0249(CNS))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão das Pescas (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: acordo (UE) , acordo de pesca , Comunidade Europeia , contrapartida de acordo , licença de pesca , São Tomé e Príncipe , zona de pesca
- CELEX : 52006AP0194
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