This portal is not fully functional with JavaScript disabled. Please enable JavaScript on your machine.
The print function is not available on your version of browser
Saltar para conteúdo
Sinal Dentro
Serviço das Publicações da União Europeia
Todas as coleções
Direito da UE
Publicações da UE
Lista oficial de contactos da UE
Páginas Web
Sínteses da legislação da UE
eu.europa.publications.MainSearch.searchBoxButton
Mais
Mais opções de pesquisa
Assistente de consultas
Percorrer por tema
português (pt)
български
(bg)
español
(es)
čeština
(cs)
dansk
(da)
Deutsch
(de)
eesti keel
(et)
eλληνικά
(el)
English
(en)
français
(fr)
Gaeilge
(ga)
hrvatski
(hr)
italiano
(it)
latviešu valoda
(lv)
lietuvių kalba
(lt)
magyar
(hu)
Malti
(mt)
Nederlands
(nl)
polski
(pl)
português
(pt)
română
(ro)
slovenčina
(sk)
slovenščina
(sl)
suomi
(fi)
svenska
(sv)
EUROPA
/
Serviço das Publicações da UE
Pormenores de publicação
Iniciar sessão
Início
Publicações da UE
EU WhoisWho
български
(bg)
español
(es)
čeština
(cs)
dansk
(da)
Deutsch
(de)
eesti keel
(et)
eλληνικά
(el)
English
(en)
français
(fr)
Gaeilge
(ga)
hrvatski
(hr)
italiano
(it)
latviešu valoda
(lv)
lietuvių kalba
(lt)
magyar
(hu)
Malti
(mt)
Nederlands
(nl)
polski
(pl)
português
(pt)
română
(ro)
slovenčina
(sk)
slovenščina
(sl)
suomi
(fi)
svenska
(sv)
Início
Publicações da UE
EU WhoisWho
Cesto
(
0
)
Voltar ao tamanho normal
Aumentar o tamanho
Aumentar o tamanho
Todas as coleções
Direito da UE
Publicações da UE
Lista oficial de contactos da UE
Páginas Web
Sínteses da legislação da UE
eu.europa.publications.MainSearch.searchBoxButton
Mais
Mais opções de pesquisa
Assistente de consultas
Percorrer por tema
Direito da UE
Processo C-428/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Catania, sezione quarta civile, de 15 de Outubro de 2001, no processo F.lli Costanzo S.p.A. contra Elettrica S.p.A.
Metadados da publicação
Dados da publicação
Publicações relacionadas
Publicado em:
2002-01-05
Autor(es) institucional(ais):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justiça da União Europeia
)
Tema:
auxílio estatal
,
direito da UE-direito nacional
,
interpretação do direito
,
Itália
,
período de transição (UE)
OJ : JOC_2002_003_R_0019_01
CELEX : C2002/003/29
Línguas e formatos disponíveis
Línguas e formatos disponíveis
bg
es
cs
da
de
et
el
en
fr
ga
hr
it
lv
lt
hu
mt
nl
pl
pt
ro
sk
sl
fi
sv
Voltar à lista dos resultados
Ferramentas
Ferramentas
(Abre em nova janela)
Avaliação do utilizador