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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor ("regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor")
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor ("regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: aplicação do direito da UE , aprofundamento da União Europeia , comércio intra-UE , cooperação jurídica , direito comercial , intercâmbio de informação , poder de controlo , proteção do consumidor
- COMNAT : COM_2003_0443_FIN
- CELEX : 52003PC0443
- COM : COM_2003_445
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