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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 24 de Fevereiro de 1994 no processo C-99/92 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Terni SpA e Italsider SpA contra Cassa conguaglio per il settore elettrico (Auxílios estatais — Interpretação da Decisão 83/396/CECA — Determinação dos beneficiários de um auxílio — Validade da Decisão 83/396/CECA — Princípio da igualdade de tratamento entre as empresas públicas e privadas)
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 24 de Fevereiro de 1994 no processo C-99/92 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Terni SpA e Italsider SpA contra Cassa conguaglio per il settore elettrico (Auxílios estatais — Interpretação da Decisão 83/396/CECA — Determinação dos beneficiários de um auxílio — Validade da Decisão 83/396/CECA — Princípio da igualdade de tratamento entre as empresas públicas e privadas)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios
- OJ : JOC_1994_090_R_0003_01
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