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Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) no 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, bem como o Regulamento ( CEE ) no 2915/79, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos
Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) no 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, bem como o Regulamento ( CEE ) no 2915/79, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: direito nivelador à importação , nomenclatura , nomenclatura pautal , Pauta Aduaneira Comum , subproduto do leite
- COMNAT : COM_1991_0531_FIN
- CELEX : 51991PC0531
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