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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108270Texto relevante para efeitos do EEE.
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108270Texto relevante para efeitos do EEE.
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Concorrência (Comissão Europeia)
- Tema: auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , Croácia , indústria de lacticínios
- IMMC : C(2023)5025/2869409
- CELEX : 52023AS108270
- OJ : JOC_2023_284_R_0003
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