For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
HomeGuia Prático sobre a aplicação do Regulamento n.º 4/2009 relativo às obrigações alimentares
Guia Prático sobre a aplicação do Regulamento n.º 4/2009 relativo às obrigações alimentares
Metadados da publicação
O presente guia fornece orientações práticas numa perspetiva geral. Não se destina a orientar a interpretação do Regulamento Obrigações Alimentares em casos específicos. Tal compete a cada tribunal nacional, ao aplicar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Além disso, não se destina a refletir a situação jurídica de todos os Estados-Membros.
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (Comissão Europeia)
- Autores pessoais: Honorati, Costanza
- Temas: Justiça e assuntos internos
- Tema: cooperação judiciária civil na UE , direito da família , divórcio , Estado-Membro UE , guia do utilizador , obrigação alimentar , responsabilidade paternal
|
PDF
|
|||
| ISSN | ISBN 978-92-68-04337-0 | DOI 10.2838/794 | Número de catálogo DS-04-23-613-PT-N |
- Released on EU Publications:
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas