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Processo C-286/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Artigo 290.° TFUE — Conceitos de “alterar” e de “completar” — Regulamento (UE) n.° 1316/2013 — Artigo 21.°, n.° 3 — Alcance do poder conferido à Comissão Europeia — Necessidade de adotar um ato normativo distinto — Regulamento Delegado (UE) n.° 275/2014»
Processo C-286/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Artigo 290.° TFUE — Conceitos de “alterar” e de “completar” — Regulamento (UE) n.° 1316/2013 — Artigo 21.°, n.° 3 — Alcance do poder conferido à Comissão Europeia — Necessidade de adotar um ato normativo distinto — Regulamento Delegado (UE) n.° 275/2014»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: competência institucional (UE) , financiamento da UE , programa da UE , rede de transporte , rede transeuropeia , regulamento delegado , transferência de competências
- IMMC : ARR-C-0286-2014
- OJ : JOC_2016_156_R_0010
- CELEX : 62014CA0286
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