2006/701/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 2006 , que fixa, para a campanha de 2006/2007, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n. o 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2006) 4884] (Texto relevante para efeitos do EEE)