Projecto de Parecer do Comité das Regiões sobre a: Comunicação que estabelece o programa-quadro Direitos fundamentais e justiça para o período de 2007 a 2013 Propostas de decisão estabelecendo para o período de 2007 a 2013 os programas específicos: Luta contra a violência (Daphne) e informação e prevenção em matéria de droga Direitos fundamentais e cidadania Justiça penal Justiça civil no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiça