Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-444/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin): Meta Fackler KG contra Bundesrepublik Deutschland (Medicamentos para uso humano — Medicamentos homeopáticos — Disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por substâncias homeopáticas conhecidas quando a sua utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida)