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Protocolo que estabelece os direitos de pesca e a contribuição financeira fixados no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994
Protocolo que estabelece os direitos de pesca e a contribuição financeira fixados no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios
- OJ : JOC_1992_188_R_0010_01
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