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Rámcové rozhodnutie Rady 2004/757/SVV z 25. októbra 2004, ktorým sa stanovujú minimálne ustanovenia o znakoch skutkových podstát trestných činov a trestov v oblasti nezákonného obchodu s drogami
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: Código Penal , direito da UE-direito nacional , processo penal , sanção penal , tráfico de estupefacientes
- CELEX : 32004F0757
- ELI : dec_framw/2004/757/oj
- OJ : JOL_2004_335_R_0008_01
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