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Decreto-Lei n.º 47344, Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-2, Código Civil - CC - Versão Consolidada
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Decreto-Lei n.º 47344, Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-2, Código Civil - CC - Versão Consolidada

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