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Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas
Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): República Centro-Africana , União Europeia
- Tema: captura , direitos humanos , encarceramento , extradição , missão militar da UE , preso , República Centro-Africana , transferência de detidos , tratamento cruel e degradante
- CELEX : 22014A0823(01)
- OJ : JOL_2014_251_R_0002
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