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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Dezembro de 2006.$
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Dezembro de 2006.$
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Dezembro de 2006.#Polyelectrolyte Producers Group contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade - Decisão do Comité Misto do EEE que permite ao Reino da Noruega aplicar à substância acrilamida limites específicos de concentração mais restritivos do que os autorizados na Comunidade.#Processo C-368/05 P.
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Publicado em:
2006-12-08
Autor(es) institucional(ais):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justiça da União Europeia
)
Autores pessoais:
Bot
CELEX : 62005CO0368
ECLI : ECLI:EU:C:2006:771
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 de 8 de Dezembro de 2006.$&WT.publicationAuthor=CJ&WT.cellarId=c73958c0-ed96-45b5-9518-3b13b8ae6b08&WT.publicationFormat=&WT.publicationCollection=EULex&){kind=small}