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Directiva 1999/64/CE da Comissão de 23 de Junho de 1999 que altera a Directiva 90/388/CEE no sentido de assegurar que as redes de telecomunicações e as redes de televisão por cabo propriedade de um único operador constituem entidades juridicamente distintas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Directiva 1999/64/CE da Comissão de 23 de Junho de 1999 que altera a Directiva 90/388/CEE no sentido de assegurar que as redes de telecomunicações e as redes de televisão por cabo propriedade de um único operador constituem entidades juridicamente distintas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: estatuto jurídico , rede de transmissão , telecomunicação , televisão
- CELEX : 31999L0064
- OJ : JOL_1999_175_R_0039_014
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