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Processo C-83/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 12 de fevereiro de 2016 — «Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
Processo C-83/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 12 de fevereiro de 2016 — «Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: barco , contrato , direitos aduaneiros , dívida aduaneira , exportação , livre circulação de mercadorias , nacionalidade de pessoa coletiva , regime aduaneiro de exportação , união aduaneira , venda
- CELEX : 62016CN0083
- IMMC : DDP-C-0083-2016
- OJ : JOC_2016_136_R_0025
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