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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Novembro de 1996.
Syndicat départemental de défense de droit des agriculteurs contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recusa da Comissão em dar início a um processo por incumprimento - Acção por omissão - Inadmissibilidade. # Processo T-47/96.
SDDDA/Comissão
TITJUR
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Novembro de 1996.
Syndicat départemental de défense de droit des agriculteurs contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recusa da Comissão em dar início a um processo por incumprimento - Acção por omissão - Inadmissibilidade. # Processo T-47/96.
SDDDA/Comissão
TITJUR
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- CELEX : 61996TO0047
- ECLI : ECLI:EU:T:1996:164
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