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Processo C-11/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Marishipping and Transport BV [ «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Direitos aduaneiros — Isenção — Substâncias farmacêuticas — Composição — Restrições» ]
Processo C-11/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Marishipping and Transport BV [ «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Direitos aduaneiros — Isenção — Substâncias farmacêuticas — Composição — Restrições» ]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: direitos aduaneiros , interpretação do direito , isenção pautal , produto farmacêutico , produto químico
- CELEX : 62010CA0011
- OJ : JOC_2011_103_R_0007_01
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