Regulamento (UE) n. ° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011 , sobre a iniciativa de cidadania

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Regulamento (UE) n. ° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011 , sobre a iniciativa de cidadania

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Publicado em: 2011-02-16
Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia , Parlamento Europeu
Tema: admissibilidade , cidadania europeia , Comissão Europeia , democracia participativa , iniciativa da UE , petição , poder de iniciativa , proposta (UE)
CELEX : 32011R0211
OJ : JOL_2011_065_R_0001_01

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