Auxílio Estatal — Eslovénia — Auxílio estatal C 44/2004 (ex SI 1/2003) & C 47/2004 (ex N 402/2004) — Regime de desagravamento fiscal sobre as emissões de CO2 e projecto legislativo que o altera — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CETexto relevante para efeitos do EEE