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Lei n.º 24/96, de 31 de julho, Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31, páginas 2184 - 2189, Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto - Versão Consolidada
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