Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009.
Peter Rehder contra Air Baltic Corporation.#Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha.#Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), segundo travessão - Regulamento (CE) n.º 261/2004 - Artigos 5.º, n.º 1, alínea c), e 7.º, n.º 1, alínea a) - Convenção de Montreal - Artigo 33.º, n.º 1 - Transportes aéreos - Pedidos de indemnização dos passageiros contra companhias aéreas em caso de cancelamento de voos - Lugar em que é realizada a prestação - Competência judiciária em caso de transporte aéreo de um Estado-Membro para outro Estado-Membro por uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro terceiro.#Processo C-204/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009.
Peter Rehder contra Air Baltic Corporation.#Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha.#Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), segundo travessão - Regulamento (CE) n.º 261/2004 - Artigos 5.º, n.º 1, alínea c), e 7.º, n.º 1, alínea a) - Convenção de Montreal - Artigo 33.º, n.º 1 - Transportes aéreos - Pedidos de indemnização dos passageiros contra companhias aéreas em caso de cancelamento de voos - Lugar em que é realizada a prestação - Competência judiciária em caso de transporte aéreo de um Estado-Membro para outro Estado-Membro por uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro terceiro.#Processo C-204/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009.
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