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Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-476/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankenthal): Felix Kapper («Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução – — Condição de residência — Artigo 8.°, n.° 4 — Efeitos da retirada ou anulação de uma carta de condução anterior — Reconhecimento de uma nova carta emitida por outro Estado-Membro»)
Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-476/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankenthal): Felix Kapper («Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução – — Condição de residência — Artigo 8.°, n.° 4 — Efeitos da retirada ou anulação de uma carta de condução anterior — Reconhecimento de uma nova carta emitida por outro Estado-Membro»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: carta de condução , cidadão da UE , interpretação do direito , princípio de reconhecimento mútuo , residência
- CELEX : C2004/118/29
- OJ : JOC_2004_118_R_0016_02
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