Regulamento (CE) n . o 378/2007 do Conselho de 27 de Março de 2007 que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n. o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n. o 1290/2005

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