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Decisão n.° 31/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1219]
Decisão n.° 31/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1219]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Misto EEE (Espaço Económico Europeu)
- Tema: aditivo alimentar , alimento para gado , autorização de venda , aves de capoeira , enzima , Espaço Económico Europeu , informação comercial , revisão de um acordo , suíno , vaca leiteira
- CELEX : 22019D1219
- OJ : JOL_2019_192_R_0007
- ELI : dec/2019/1219/oj
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