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Processo C-243/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2022 — (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Lecce — Itália) — processo penal contra AB («Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 49.° — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas — Exclusão da punibilidade da infração em razão da natureza particularmente benigna da mesma — Jurisprudência nacional que proíbe a aplicação de uma regulamentação nacional aos processos submetidos ao Julgado de Paz — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
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