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Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a Iniciativa dos Governos da República Francesa, do Reino da Suécia e do Reino da Bélgica tendo em vista a adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de haveres ou de provas (5126/2001 – C5-0055/2001 — 2001/0803(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a Iniciativa dos Governos da República Francesa, do Reino da Suécia e do Reino da Bélgica tendo em vista a adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de haveres ou de provas (5126/2001 – C5-0055/2001 — 2001/0803(CNS))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Parlamento Europeu
- Tema: confisco de bens , decisão-quadro , Estado-Membro UE , poder de iniciativa , processo penal , prova
- CELEX : 52001AP0274
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